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SOBRE A UIJLP

TEGUCIGALPA.- El presidente dees y Magistrados del Poder Judicial, Teodoro Bonilla,

                        UNIÃO INTERNACIONAL DE JUÍZES DE LÍNGUA PORTUGUESA

I. Introdução

     A justiça e os juízes debatem-se, nos dias de hoje, crescentemente, com importantes desafios.
     Esses desafios são declaradamente universais e reflectem a afirmação da identidade social, cultural e profissional do juiz em torno dos valores da sua independência, imparcialidade e integridade. Identidade que se assume, assim, enquanto garantia do seu estatuto, do seu poder e da sua função. Mas reflectem, também, a indispensabilidade de gerar, nos juízes, as competências ou as capacidades entendidas como indispensáveis para desenvolver a sua actividade de uma forma mais qualificada, equitativa e eficiente.

     Num mundo que se entende cada vez mais à escala global e universal, é natural que a vida dos juízes e a actividade dos tribunais não deixem de ser fortemente influenciadas por esse fenómeno político, económico e cultural da internacionalização e globalização, reflectindo-se em várias dimensões e instâncias, ao nível regional, nacional, internacional e supranacional.

     O diálogo entre os juízes à escala internacional é hoje uma realidade cada vez mais presente e salientada pelas suas grandes virtualidades, desde o fortalecimento dos valores do Estado democrático de direito até ao desenvolvimento do papel da jurisprudência na criação e na afirmação do direito. O que passa pela difusão de um modelo de exercício da função jurisdicional orientado pela justiça, pelos direitos humanos e fundamentais, pelas liberdades pessoais, pela cidadania, pela igualdade, pelo pluralismo, pela solidariedade e pela qualidade na prestação dos serviços de justiça.

     Qualquer comunidade humana não pode viver só em torno de si mesma, necessitando também de potenciar a sua capacidade de expandir a sua vitalidade para o exterior, permitindo-lhe superar as suas próprias limitações e ser influenciada positivamente para o futuro, mormente pelo retorno desse relacionamento com o exterior.

     A tradição jurídica internacional, à escala das várias experiências regionais (europeia, americana, africana e asiática), bem patente nos instrumentos internacionais de protecção dos direitos humanos e de consolidação do Estado de direito, tem vindo a marcar a afirmação universal das condições mínimas para a protecção da independência dos poderes judiciais.

     Numa época marcada pela grande complexidade humana, social e económica, e, dessa forma, pela qualidade e quantidade dos casos que se apresentam aos tribunais, não é de estranhar que a estruturação e a organização dos tribunais, entre os demais poderes do Estado e, do mesmo modo, na confluência com a cidadania, e também o estabelecimento dos procedimentos mais conformes com a prossecução das finalidades da administração da justiça, se estabeleçam como o outro dos grandes desafios que se apresentam aos juízes.

     Daí que todas as associações de juízes devam assumir a responsabilidade de zelar por esse movimento de internacionalização da causa da independência dos poderes judiciais, incentivando as parcerias entre juízes e associações de juízes nas mais variadas áreas de cooperação, como as da formação, da organização judiciária, do associativismo judiciário, da divulgação jurídica e cultural e da integração nos variados organismos internacionais de cariz judiciário ou forense.

      Desde há algum tempo que se vinha sentido a necessidade de conceder aos juízes de expressão portuguesa uma via institucional de diálogo, de cooperação e de convívio, a vários níveis. A qual, potenciando as virtualidades de um património cultural comum, pudesse vir a consolidar os mencionados valores do Estado de direito democrático no espaço das várias nacionalidades e territórios de língua oficial portuguesa.
     Neste sentido foram promovidos contactos entre várias associações de juízes desse espaço linguístico com vista à criação de uma estrutura associativa que viesse a congregar as associações de juízes dos países e territórios daquele mesmo espaço. Desses contactos veio a delinear-se um projecto de constituição de uma organização de cariz internacional, reunida em torno de uns estatutos que deram corpo e regulamentação à União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP).

     O estabelecimento desta União de Juízes não é um assunto que possa ser confinado apenas aos juízes, uma vez que as preocupações que estão na origem da sua constituição fazem parte integrante dos princípios que regem a actividade pública, política e governativa dos vários Estados envolvidos.

     Os vários Estados e os poderes públicos e políticos instituídos nos vários países e territórios autónomos de língua portuguesa, atenta a missão constitucional que prosseguem nos respectivos países e territórios, não se podem alhear desta realidade associativa. Ao invés, devem acompanhar esse processo associativo, cooperando e envolvendo-se, de forma positiva, na construção de projectos institucionais deste cariz, tal como acontece nos outros domínios da actividade pública e política através da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

     Nessa consideração, as várias associações de juízes outorgantes desta União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa esperam vir a contar com o apoio institucional, político e financeiro dos vários órgãos políticos e de poder dos Estados e territórios autónomos a que pertençam as mesmas associações, contribuindo para a concretização deste importante projecto colectivo, que assume um claro interesse público e político.

      O associativismo judicial e os mecanismos de cooperação internacional, entre os juízes e as suas associações, nas suas várias escalas, é fulcral para o estabelecimento e a manutenção do Estado de direito e da independência judicial. Entendidos, esses valores, como algo que se deve preservar, construir e cultivar, sobretudo nas realidades políticas nacionais que estão mais desguarnecidas ou se encontram ainda em processo de democratização.

II. Finalidades e objectivos da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP)

     Ao pensar esta União de juízes do espaço lusófono pretendeu-se estabelecer uma instituição de natureza privada, constituída por prazo indeterminado, sem fins lucrativos, nem propósitos de actividades políticas, e articulada como a estrutura internacional de cooperação entre as acima indicadas associações de juízes constituídas nos países e territórios autónomos de língua oficial portuguesa. 
     A UIJLP propõe-se contribuir para a promoção dos valores do Estado democrático de direito no espaço dos países e territórios autónomos de língua portuguesa, mediante o exercício da função jurisdicional orientada, entre outros valores, pela justiça, pela defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no quadro do direito internacional e das constituições respectivas, pela igualdade, pelo pluralismo, pela solidariedade e pela qualidade na prestação dos serviços de justiça.

Na prossecução dessas finalidades, a mesma UIJLP tem como – objectivos:

  • Defender a independência permanente, real e efectiva do poder judicial, em todos os seus aspectos, no espaço dos países e territórios de língua oficial portuguesa, como condição essencial da função jurisdicional e garantia dos direitos humanos;

  • Salvaguardar a posição constitucional do poder judicial e pugnar pelo respeito dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no espaço dos países e territórios de língua oficial portuguesa;

  • Acautelar e defender a dignidade e o prestígio da função jurisdicional e, em especial, a dignidade e o prestígio profissional dos juízes nos países e territórios de língua oficial portuguesa, pugnando pela criação das condições profissionais, funcionais, orçamentais e materiais aptas ao exercício qualificado da actividade judicial e à qualidade da prestação dos serviços da justiça;

  • Defender a valorização permanente dos juízes dos países e territórios de língua oficial portuguesa e aperfeiçoar os seus conhecimentos e cultura, promovendo o contacto entre os mesmos de modo a permitir o conhecimento e a participação nas organizações estrangeiras e internacionais, bem como a informação sobre as ordens jurídicas estrangeiras e a respectiva aplicação do direito;

     
  • Promover e defender o movimento associativo dos juízes e apoiar as iniciativas dos membros associados como forma de aprimoramento da democracia participativa nos respectivos países e territórios de língua oficial portuguesa;

  • Estudar os problemas jurídicos comuns afim de obter o aperfeiçoamento das legislações e a sua harmonização;

  • Protagonizar a pesquisa e a permuta de conhecimentos no que respeita  às questões que rodeiam o universo institucional dos tribunais e da justiça, nos países e territórios de língua oficial portuguesa, contribuindo para uma visão enriquecida, diversificada e plural da actividade judicial; e
  • Promover a cooperação e a solidariedade mútuas, estreitando e fortalecendo a união entre os juízes dos países e territórios de língua oficial portuguesa.

     Na sua actividade a UIJLP pauta-se pelo respeito das Constituições dos respectivos países e dos instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e de garantia da independência e autonomia do poder judicial.
No desenvolvimento dessa actividade a UIJLP propõe-se:

  • Organizar congressos e reuniões de comissões de estudo;
  • Promover as relações culturais entre os países e territórios autónomos dos membros associados,
  • Incentivar e promover a participação dos membros associados no associativismo judiciário internacional;
  • Favorecer a assistência mútua entre as associações dos juízes de língua portuguesa e os grupos nacionais, promovendo o intercâmbio de informações e as possibilidades de aperfeiçoamento e estudo dos juízes em países estrangeiros;
  • Promover, publicar e divulgar estudos de interesse jurídico, forense ou judicial e instituir prémios para fomentar o alcance desses propósitos; e
  • Preparar ou executar, de uma maneira geral, todos os actos ou formalidades necessárias à realização das finalidades e objectivos estatutários.

    Os fins e a actividade da UIJLP serão prosseguidos e realizados com total autonomia e independência dos poderes ou interesses de qualquer autoridade, entidade pública ou privada.

III. O projecto de constituição. Eventos, agendamento e cerimónia de constituição.

    Para concretização deste projecto, na sequência de uma primeira reunião realizada em Lisboa, em 9/10/2009, teve lugar no dia 12 de Novembro de 2010, na cidade da Praia, em Cabo Verde, o acto solene de assinatura da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa, com a participação de associações de juízes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, estes como membros, e Timor-Leste  como observador.

                
    Para esta cerimónia foram convidadas as mais altas individualidades da Justiça de Cabo Verde e Portugal, e, entre estas, estiveram presentes, Suas Excelências o Sr. Presidente de Cabo Verde; a Sr.ª Ministra da Justiça de Cabo Verde, as Sras. Embaixadoras de Brasil ( S. Excia. Drª Maria Dulce Barros) e de Portugal ( S. Excia. Drª Maria da Graça ) em Cabo Verde; o Sr. Secretário-geral da Conferência dos Ministros da Justiça da CPLP S. Excia. Dr. Ângelo Sitole); a Sra. Presidente da UIM - União Internacional de Magistrados ( S. Excia. Juíza Fatoumata Diakite); o Sr. Vice-Presidente do Tribunal CEDEAO ( S. Excia. Juiz Conselheiro Benfeito Ramos) ; o Sr. Presidente Honorário da UIM – União Internacional de Magistrados José Maria Bento).

                   

     O programa da sessão integrou, ainda, uma apresentação da UIJLP pelos presidentes da ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses; AMB – Associação de Magistrados Brasileiros; e ASMCV- Associação Sindical dos Magistrados de Cabo Verde, seguindo-se uma intervenção da relatora das Nações Unidas para a independência do poder judicial, Sr.ª Dr.ª. Gabriela Knaul de Albuquerque e Silva, e, culminando, numa conferência subordinada ao tema «Os desafios da independência judicial no espaço lusófono», ministrada por individualidades da área científica do Direito, do Brasil ( S. Excia. Ministro Sidnei Beneti), Portugal ( S. Excia. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa) e Cabo Verde ( S. Excia Juiz Conselheiro Benfeito M. Ramos), seguida de participado debate e cujo encerramento contou com a presença de S. Excia o Presidente do STJ de Cabo Verde

                         
                        
     A UIJLP e, actualmente também o seu Conselho Executivo, têm a sua sede em Lisboa na Rua Ivone Silva nº  6, Lote 4 , 19º Dtº do Edifício Arcis .

    Fazem parte do seu Conselho Executivo, para um mandato de 3 anos, um Presidente (Juiz Rafael de Menezes, em representação do Brasil), um Secretário-executivo (Juiz Nuno Coelho , em representação de Portugal), um Tesoureiro ( Juiz Simão Santos , em representação de Cabo Verde) e uma Vogal ( Juíza Joana Maússe Quinze), em representação de Moçambique).

    De acordo com o projecto da UIJLP encetar-se-ão contactos com a CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) com vista a promover acções conjuntas no âmbito da cooperação judiciária, da formação e da divulgação da cultura e língua portuguesa.

    Para além deste site, foi criado um grupo de discussão, de partilha de informação e de divulgação de cultura, no seio do qual se publicam ficheiros de interesse comum e se trocam opiniões, informações e contactos.

    Para um maior conhecimento dos membros da UIJLP foi elaborado, e já remetido a todos os membros da UIJLP para resposta, um questionário exaustivo sobre: - a realidade das Associações de Juízes membros da UIJLP; -  a caracterização da organização judiciária do país do membro associado, englobando o conhecimento da governação do sistema judicial e as profissões da justiça; -  a caracterização do sistema jurídico do país membro associado; e – o elenco dos sítios electrónicos e dos endereços (físicos e electrónicos) das instituições com maior interesse no pais/ território do membro associado.

    Aquando da primeira Assembleia Geral da UIJLP, pelo representante de Angola foi formulado um pedido de apoio da UIJLP, na área da formação, com a organização de uma conferência, aguardando-se que a respectiva Associação  concretize e especifique esse pedido, no prazo de 60 dias.

    Nessa mesma Assembleia foi deliberado, por unanimidade, além do mais, criar um mecanismo de alerta ou uma equipa permanente de acompanhamento de situações do judiciário nos vários países membros que permita uma intervenção rápida e efectiva, em caso de necessidade, por parte do Conselho Executivo.

    Do projecto de acção, a curto prazo da UIJLP, por deliberação unânime, faz parte, ainda, a concretização das diligências necessárias, por parte de cada membro, nos respectivos países, de fazer estender a todos os juízes das associações membros da UIJLP dos benefícios dos protocolos estabelecidos com as várias entidades nacionais, na medida em que tal se mostre possível.
    Propõe-se, ainda, a UIJLP exercer toda a possível influência positiva no sentido de auxiliar os membros que, não fazendo ainda parte da mesma, pretendam aderir à UIM.

    Quer pela sua natureza, quer pelo seu objecto e objectivos, a UIJLP é um projecto ambicioso, difícil de concretizar, mas que, como realçou Sua Excia. o Sr. Presidente da República de Cabo Verde no seu discurso de abertura da sessão do acto solene de  constituição da UIJLP, tem “todos os requisitos para se constituir num espaço fecundo e produtivo de intercâmbio e de análise das actividades no campo da Justiça e das instituições ao seu serviço, nos nossos países” ou “...um espaço enriquecedor de troca de experiências, de aperfeiçoamento profissional e de elaboração de ideias para a edificação de uma  Justiça em sintonia com a realidade em que se insere e age...”, podendo “ ...ainda subsidiar os Legisladores nacionais e contribuir para a produção de reformas legislativas ajustadas e pertinentes, que respondam às necessidades objectivas e aos desafios com que as respectivas sociedades se confrontam” e “ ...apresenta, como vantagem, a possibilidade da análise comparada do vasto repertório de jurisprudências e de experiências pessoais e das ...respectivas jurisdições, o que permitirá, certamente, a descoberta de melhores soluções para as necessidades actuais de uns e outros.”

    Aos juízes que constituem a UIJLP une-os, além de uma vontade de lutar pela materialização de condições para o desempenho condigno, e em condições de independência e de imparcialidade, da sua profissão, uma língua e uma história comuns. Estas constituem um património genético e afectivo que pode ajudar a superar as dificuldades que, no isolamento dos respectivos países, nem sempre é fácil, para cada juiz concreto e para cada associação,  ultrapassar.

Longa vida, muito sucesso e uma acção muito frutuosa para a UIJLP, é o particular desejo de todos os que constituem e dão corpo à UIJLP- União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa.

 

 

SEDE ATUAL
Rua Ivone Silva, nº  6,  Lote 4 , 19º Dtº do Edifício Arcis - Lisboa - Portugal